A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) decidiu lançar uma campanha nacional na qual alerta o Congresso Nacional, os partidos políticos, os governadores e os prefeitos de todo o Brasil para o grave retrocesso democrático contido na decisão do Ministério das Comunicações de suspender a plena vigência do Decreto nº 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), e a Portaria 489/2012, que regulamenta a criação dos Canais da Cidadania, de âmbito municipal, garantindo o acesso dos setores organizados da sociedade à gestão de TVs abertas digitais. A decisão da ABI foi adotada por unanimidade em reunião do Conselho Deliberativo, no dia 30 de agosto.

Os conselheiros da histórica entidade, entendem que setores conservadores vinculados ao grande empresariado da comunicação, ao perceberem o  potencial democratizador do Decreto 5.820 (Lei da TV Digital), decidiram pressionar o Ministério das Comunicações para paralisar a efetivação da Portaria 489. O caminho seguido pela Secretaria de Radiodifusão (SERAD) foi “plantar” dúvidas sobre legalidade do Canal da Cidadania. Num passo de mágica, sem a necessária divulgação, e sem ato normativo específico, a legislação que foi debatida por anos no Poder Legislativo e que passou por todo o ritual do contraditório e de exame de sua constitucionalidade no parlamento nacional, é suspensa pelo Poder Executivo baseado em injustificadas argumentações jurídicas. Um pequeno sopro de democratização das comunicações no país representado pela possibilidade de implantação dos Canais da Cidadania Municipais sofre restrições na criação de dois canais comunitários de TV aberta nos 5.568 municípios brasileiros, além de um canal para cada prefeitura municipal e, outro para o executivo estadual. Atualmente, estes direitos estão “sobrestados” (suspensos) pelo governo federal sob a duvidosa alegação – após quinze anos de vigência – da necessidade de analisar se fere ou não a legislação pertinente.

A Campanha da ABI vai esclarecer a sociedade que a criação dos  Canais da Cidadania Municipais encontra-se plenamente amparada por regulamentos e leis dentro do ordenamento constitucional vigente, aprovados em conformidade com o Estado de Direito, e registra sintonia com os objetivos constitucionais de garantir diversidade, pluralidade e regionalização na comunicação brasileira.

Na criação e implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T), pelo Decreto 5820/2006, ficou aprovado quatro canais para o governo federal (Poder Executivo), sendo que um deles sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações, o Canal da Cidadania, que após anos de debate decidiu destiná-lo aos municípios brasileiros. A Portaria nº 489, de 2012, do Ministério das Comunicações, que regulamenta o Canal da Cidadania configura o maior avanço democrático desde a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, que em seu artigo 223 (Capítulo V da Comunicação Social) estabelece o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, princípio esse nunca efetivado. Os Canais da Cidadania são, na prática, a prova de que os avanços tecnológicos – a nova TV Digital – podem se materializar como democratização da comunicação, em benefício de toda a sociedade, podendo ser utilizados na melhoria dos serviços de saúde (vacinação), transporte, previdência social (INSS), pagamento de taxas e tributos, prestando informação sobre o mercado de trabalho e realizando enquetes de interesse público, economizando precioso tempo dos cidadãos.

Com o Canal da Cidadania cada um dos 5.568 municípios brasileiros e o Distrito Federal poderá ter seu canal de TV, em sinal aberto digital. E o seu avanço vai além, pois em cada município, a sociedade civil organizada terá a possibilidade de gerar e administrar duas programações, como se fossem dois novos canais. O potencial democratizador do Canal da Cidadania é colossal, dinamizando a cidadania e o próprio movimento cultural local, com significativo impacto na geração de emprego e renda, em decorrência do impulso à produção de equipamentos (Indústria Nacional), com capacidade para o fortalecimento do mercado de trabalho, local e nacional.

Ante o risco de que uma conquista democrática da sociedade brasileira seja definitivamente revogada (todos os pedidos de instalação de Canais da Cidadanias estão sobrestados), e, pior, que este potencial de comunicação pública seja destinado exclusivamente de forma indevida a grupos empresariais e/ou religiosos, em desfavor da cidadania, a Associação Brasileira de Imprensa alerta o Congresso Nacional para reagir e defender o dispositivo constitucional que prevê a complementariedade entre os sistemas público, estatal e privado na Comunicação, conforme o disposto na Lei da TV Digital Brasileira.

Compreendendo a decisiva importância da democratização informativa e cultural da sociedade brasileira, a começar pelos municípios, a Associação Brasileira de Imprensa conclama os prefeitos de todo o pais, de todas as matizes partidárias, a exercerem a prerrogativa contida em lei para a instalação do Canal da Cidadania em cada cidade. Na decisão aprovada, destaca-se a ênfase dos conselheiros em organizar uma campanha de caráter suprapartidário, convocando-se a participação de outras entidades comprometidas com a democracia, como a OAB, a CNBB, a SBPC, as Centrais de Trabalhadores, a Federação Nacional dos Jornalistas e a Federação dos Radialistas, bem com o setor empresarial, representados pela Associação Brasileira da Indústria Eletro Eletrônica

Por tudo isto, a campanha que a ABI prepara, prevê o diálogo com o Congresso Nacional e a Confederação Nacional de Municípios visando uma atuação conjunta e ativa para impedir a desfiguração da legislação, exigindo a plena instalação dos Canais da Cidadania, em conformidade com o Decreto 5820 e a Portaria 489, por representar importantíssimo passo democratizador da sociedade brasileira.

 

 

Do site da ABI