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A terceirização e a desgraça no serviço público

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Antes que me ataquem ou deixem de ler este texto, as terceirizações existem, existirão. São inevitáveis.

 

Antes de tudo, é preciso seguir a Lei. Tanto nas terceirizações, como nas permissões de uso, concessões deve prevalecer o interesse público, o lucro deve se submeter à dignidade das pessoas.

 

A sanha privatista desde Collor-FHC continua com a visão “dos Dórias do momento.”. É bom para o serviço público, pois então “privatiza”…

 

Estes governos não podem ver o serviço público funcionando, fazendo a vanguarda do desenvolvimento, como é o caso da Procempa, nossa companhia de processamento de dados, aqui em Porto Alegre, para tentar vender, enfiar um supersônico de alguma multinacional para levar o que é nosso.

 

Como a máquina pública exige serviços de vigilância e segurança, limpeza e asseio, merenda nas escolas, um número significativo de postos terão que ser, inevitavelmente, terceirizados.

 

Os gestores não exigem o que manda a norma: todas estas empresas tem que ter políticas de “compliance”, ou seja, adaptação e cumprimento à Lei anticorrupção, entre outros regramentos.

 

Empresas que são laranjas, evidentes pelo seu capital social “fictício”, cujo dono até ontem não apresentava Imposto de Renda, cujos bens pessoas não “passam de uma moto” giram com mil empregos e contratos astronômicos. Só alguns gestores não veem uma barbaridade destas.

 

Em Porto Alegre, estamos vivendo um infortúnio com uma empresa prestadora de serviços à Secretaria Municipal de Educação, que não paga nem os vales, atrasou pagamentos de FGTS e INSS, como não pagou nunca os salários em dia, sem que a prefeitura/secretaria tenham rompido o contrato.

 

Nem as demandas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nem junto ao Ministério Público do Trabalho tem ajudado, o que nos dá uma sensação de profunda impotência diante dos direitos afrontados.

 

O sindicato é tão pelego que seus representantes entram mudos e saem calados das reuniões.

 

Mas não se pode largar a boa-fé nem a ética para buscar na força do Direito o resgate das normas, dos direitos adquiridos, a dignidade da pessoa humana.

Por isso, quem quiser ajudar a sociedade atual tem que se vincular a um amplo movimento de fiscalização de contratos terceirizados junto aos entes públicos, como estar de olhos abertos às tentativas de privatizações do DMAE, da Carris e da Procempa, na capital dos gaúchos.

 

Adeli Sell é bacharel em Direito, consultor e escritor

 

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