Demanda antiga dos/as trabalhadores/as do serviço público brasileiro, a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata basicamente sobre as relações de trabalho e a negociação coletiva na Administração Pública e para os/as servidores/as públicos, foi alcançada somente no ano de 2010. Ao final da primeira gestão do Presidente Lula, o nosso mandatário brasileiro de origem popular e operária, decidiu atender a demanda das organizações sindicais ligadas ao serviço público e, naquele ano, ratificou esse importante instrumento internacional. Só assim, poderíamos vislumbrar a internalização dessa importante diretriz em nossa legislação nacional para, posteriormente, aplicar no Brasil, e em todos os nossos entes da Federação, os seus princípios. Essa é a parte que o Brasil ainda, depois de 13 anos da ratificação dessa Convenção, está pendente de fazer: aprovar uma legislação que garanta de forma eficaz o direito à negociação coletiva para os/as sues/uas servidores/as públicos.
Sempre é bom lembrar que, até a promulgação da Constituição de 1988, os/as trabalhadores/as da Administração Pública sequer podiam se organizar em sindicatos e tampouco realizar greve. O direito de greve e à sindicalização na Administração Pública foram importantes conquistas desse segmento no nosso processo constituinte daqueles anos finais da década de 1980. Mas ficou pendente assegurar o direito à negociação coletiva, sem o qual, os direitos sindicais dos/as funcionários/as públicos não ficam completos. É como um tripé sem uma perna. Não se sustenta.
A ratificação pelo Brasil dessa Convenção 151 da OIT em 2010, apesar de não ter força de lei, foi fundamental para, além de colocar esse debate na agenda nacional, forçar o governo do país a propor uma legislação que assegure o direito à negociação coletiva desse segmento. Ao contrário dos/as trabalhadores/as do setor privado, que tem assegurado o seu direito um acordo coletivo de sua categoria. Trata-se de uma pauta urgente para todos/as os/as trabalhadores/as que atuam e trabalham na Administração Pública. A falta desse instrumento é o que faz termos no país categorias de servidores/as públicos sem reajuste salarial há anos, sem sequer reposição inflacionária em suas remunerações.
O ramo da educação pública sofre muito com a falta de regulamentação da negociação coletiva. Somos uma das categorias mais numerosas na maior parte dos Estados e municípios brasileiros e, via de regra, umas das menos valorizadas em nossas remunerações, especialmente quando comparadas com outras categorias com o mesmo nível de formação acadêmica. De tão atacados e vilipendiados diuturnamente, as nossas reivindicações e mobilizações são as primeiras e principais vítimas dos gestores públicos de plantão, de todos os níveis da Federação. Sem uma cultura política do diálogo e tampouco uma legislação que os obrigue a negociar de boa-fé com os/as servidores/as públicos, muitos deles se sentem absolutamente à vontade para ficarem anos sem conceder reajustes salariais e até mesmo sem responder ou atender os sindicatos das categorias de funcionários públicos. É um verdadeiro escracho e desrespeito!
Os/as funcionários/as públicos, por meios de suas diversas representações sindicais e políticas, chegaram a apresentar um projeto de lei no Congresso Nacional que, construído de forma coletiva e consensual, propunha uma proposta de regulamentação da negociação coletiva na Administração Pública. Mas, infelizmente, não seguiu a sua tramitação normal e, logo após o golpe contra a Presidenta Dilma, foi vetado pelo ex-presidente Michel Temer, que antecedeu Bolsonaro, mas, igualmente a ele, foi um inimigo da classe trabalhadora.
Agora, com a chegada do novo governo Lula, foi instalada uma Mesa de Negociação Permanente com as representações dos/as servidores/as públicos e esse tema, enfim, ganhará a importância e celeridade para, como uma proposição legislativa, ser apresentada ao Congresso Nacional. A importância desse tema ultrapassa qualquer aspecto meramente corporativo porque, no fim das contas, afeta diretamente a própria sociedade que usufrui dos serviços públicos prestados pelos/as servidores/as.
É por isso que esse tema ganha especial relevância nesse momento. E com a retomada de uma Mesa Nacional de Negociação entre as representações sindicais dos/as servidores/as com as áreas de governo afins a esse tema, a construção de uma nova proposta coletiva poderá, enfim, prosperar. Ganham os/as servidores/as públicos brasileiros/as, bem como atende ao conjunto da sociedade de todo o país.
(*) Por Heleno Araújo, professor, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e atual coordenador do Fórum Nacional da Educação (FNE).
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