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O direito constitucional à educação de todos os brasileiros está sob ataque e não é de hoje.Desde a aprovação da emenda constitucional do teto de gastos, a EC 95, no governo Michel Temer, logo após o golpe jurídico-parlamentar que destituiu a presidenta Dilma Rousseff, os direitos sociais sofreram retrocesso, dentre eles a educação, a saúde, a segurança, a moradia, o trabalho e a Previdência. Adotou-se a partir daí a política neoliberal do estado mínimo ede desinvestimento nas políticas sociais, voltando-se a privilegiar o mercado, o grande capital, o agronegócio e os banqueiros.
A opção por outro segmento, que não os trabalhadores e os pobres, é o que justifica a proposta de homeschooling, como denominam a educação ou ensino domiciliar, defendida pelo atual governo central e já aprovada pela maioria dos deputados na Câmara Federal.O projeto de Lei Complementar nº 22/2022 (PLP 22/2022), atualmente no Senado, autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre as diretrizes e bases da educação domiciliar.Se a educação é dever do Estado e responsabilidade de toda a sociedade, incluindo a família, mas não se limitando a ela, não se pode admitir que a esse dever o Estado renuncie,delegando-o exclusivamente ao núcleo familiar, principalmente no ensino fundamental, hoje universalizado no país.
A pandemia de Covid-19, além de ceifar milhares de vidas, afastou as crianças e jovens da escola por quase dois anos, prejudicando a sua aprendizagem e o seu desempenho escolar. Agora, com a proposta governamental do ensino domiciliar, defendida por grupos conservadores e evangélicos no Congresso Nacional, o atual Governo atende dois dos seus objetivos: reduzir ainda mais os gastos com a educação e suprimireste direito social como dever do Estado. Aos pais e mães passará a ser atribuído esse dever, com a educação sendo feita no âmbito doméstico, dando-lhes inclusive o direito de retirar permanentemente as crianças da escola, apesar desses pais e mães não terem na sua quase totalidade qualquer formação, treinamento ou preparo pedagógico para assumir o papel de professores.
Ao invés de avançarmos para uma educação de qualidade para todos os brasileiros, o Estado desresponsabiliza-sepor ela. Ao invés de seguirmos países cuja política educacional acolhe as crianças desde a primeira infância, com a universalização da educação infantil e da educação integral, deixa-se ao encargo de pais e mães essa responsabilidade, ferindo inclusive os direitos inscritos no Estatuto da Infância e da Adolescência.
É na escola que ocorre o processo de socialização das crianças, onde aprendem a respeitar os outros e a ser respeitadas; é lá que se preparam para a vida social, têm acesso a bens culturais e onde se conta com toda uma rede de proteção para o enfrentamento de vulnerabilidades. Muitas vezes, abusos sexuais e violência doméstica são identificados pela escola e é nela que muitas crianças e jovens têm a sua única refeição, práticas esportivas, além de serviços de saúde escolar, como assistência odontológica, oftalmológica, dentre outras ações de saúde.
O acesso e a permanência na escola é uma obrigação do Estado e deve ser defendido como parte do avanço da democracia. Privar crianças e jovens do convívio escolar resultará apenas no aumento da grande desigualdade social que existe no Brasil.Por isso, é preciso lutar para impedir o homeschooling, como parte da política do atual governo federal, mais um projeto de desmonte e retrocesso da democracia brasileira.
(*) Por Lucia Rejane Gomes da Silva, professora aposentada da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), doutora em Educação da Universidade Estadual Paulista em Araraquara (Unesp-Araraquara) e mestre em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
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Muito importante para uma reflexão aprofundada o artigo da professora Lucia Rejane.
Reflito no que já dizia Paulo Freire: a escola deve ser um lugar de trabalho, de ensino, de aprendizagem. Um lugar em que a convivência permita estar continuamente se superando, porque a escola é o espaço privilegiado para pensar.
Pensar….é exatamente o que os governantes que não me representam querem que o povo não faça.