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A importância de defender o Estatuto da Criança e do Adolescente

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos no dia 13 de julho. Na Constituição Federal de 1988, o artigo 227 tratava dos direitos das crianças e adolescentes. Houve uma atualização pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surge após a promulgação da Constituição no bojo dos momentos ligados às temáticas de direitos fundamentais e sociais.

 

Não pensem que foram os juristas os grandes responsáveis, foram pessoas que trataram o cotidiano de seus dramas das pessoas que mostraram a força do Direito achado na rua.
O ECA é o primeiro grande resultado da Constituição Cidadã de 1988 junto com o CDC – Código de Defesa do Consumidor.

 

Ruy Barbosa disse que “a força do direito deve superar o direito da força”. Foi o que aconteceu. Diminuíram as “forças violentas” das Delegacias de Polícias contra crianças e adolescentes.
O ECA nada tem a ver com as leis específicas penais para crimes e nem com as contravenções de jovens.

 

Não fosse o registro no Iniciso III – dignidade da pessoa humana – no artigo 1o. da CF, certamente o tema da criança não teria tido o avanço que teve. Temos uma concretude conceitual efetivada, pois como já nos ensinara o jurista Paulo Bonavides o conceito metapositivo para a sua concretização constitucional e, agora, com Lei no. 8.069, de 13 de junho de 1990 que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente num “estatuto” (regramento) a ser seguido.

 

“Porto Alegre, foi a primeira capital a implantar os Conselhos Tutelares no Brasil. Desde o início, tivemos um processo de construção de políticas públicas, voltadas para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes a partir da atuação dos conselheiros tutelares, que através da sua atribuição inovadora dentro do Sistema de Garantia de Direitos, puderam concretamente levantar dados e deficiências sobre a política da infância e juventude no município.

 

Em situação de rua

 

O ECA como falamos dignificou a vida. Não se fala impunemente em “pivete”, nem se dá croque na cabeça de “moleque” impunemente.

 

Mas em Porto Alegre o número de crianças em sinaleiras da Capital cresceu 178% em 2020. Vidros fechados, escurecidos, medo e tensão, pois para o protegido o perigoso é o de fora.
– Quem circula pelas ruas vê que há mais crianças nas sinaleiras.

 

Haveria um um aumento de 178,3%. E há mulheres trabalhando nas sinaleiras com seus filhos. As mães queixam-se de falta de alternativa, já que muitas escolas e creches ainda não reabriram.
Lamentavelmente no último período houve um grande retrocesso. É só observar o aumento dos números de crianças e adolescentes que voltaram ao trabalho infantil nas ruas da cidade. A ausência da oferta de projetos sociais na área da educação, saúde e assistência social colaboram para esse retrocesso”, nos diz e ensina Maria Celeste Silva, ex-Conselheira, sendo depois vereadora da capital.

 

Nosso objetivo é continuar a tratar dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes a partir deste artigo, fazendo uma análise concreta dos eventos nas pequenas, médias e grandes cidades.

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