Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe toda e qualquer forma de trabalho para crianças menores de 14 anos e condiciona o trabalho para jovens entre 14 e 17 no formato de aprendiz. Entretanto, há uma parcela da população infantil e adolescente que trabalha. São aqueles que estão sob os holofotes das atividades artísticas, como filmes e novelas, e de marketing, como propagandas e publicidades, ou ainda em atividades esportivas. Mas, para isso, é preciso permissão da autoridade competente e, mesmo assim, isso pode trazer prejuízos à saúde desses trabalhadores.
A professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP Maria Hemília Fonseca explica que é necessário que um juiz competente, ou seja, aquele que tem jurisdição sobre o tema – os Juizados da Infância e Juventude – dê permissão para que essas crianças e adolescentes possam trabalhar em atividades artísticas, culturais ou esportivas.
Além dessa autorização, o trabalho das crianças e adolescentes deve respeitar outras determinações. “É preciso respeitar as condições estabelecidas pelo ECA e pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como a participação escolar, comprovação de notas e o respeito ao limite de horas trabalhadas diárias.”
Responsabilidade parental
Todo o processo de permissão das autoridades deve ser acompanhado e ratificado pelos pais ou responsáveis. Caso os pais não se sintam capacitados ou não tenham interesse em cuidar da carreira dos filhos, eles devem indicar alguém para essa função. É neste momento que aparecem os agentes e empresários.
O assunto é tão sensível que, em Ribeirão Preto foi criado um curso para capacitar os pais para gerenciar as carreiras dos filhos no futebol ou apenas treiná-los para o que pode vir no futuro. Segundo João Augusto Dias Duarte, responsável pela comunicação do curso Meu Filho é Craque? foi criado com o objetivo de educar os pais e responsáveis sobre o “mercado da bola” e a sua importância no desenvolvimento desses atletas. “Todo mundo conhece um craque que não deu certo por ‘n’ motivos, mas o que não é mostrado é a realidade dos bastidores, a importância dos pais e responsáveis na hora de guiar os filhos e prepará-los para tomar as decisões corretas sobre o seu futuro.”
Impacto Psicológico
A questão não envolve apenas aspectos legais ou de preparação dos responsáveis pela carreira da criança e adolescente. A saúde física e mental exige atenção. Segundo o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), dentre os potenciais danos causados pelo trabalho infantil estão distúrbios de sono, irritabilidade, depressão, baixa autoestima e perda de afetividade, o que faz muita gente ser contra esse tipo de atividade na infância e juventude.
Segundo o psicólogo Carlos Nakamura, na infância, os papéis que são esperados de uma criança estão relacionados aos afetos familiares e à socialização, não ao trabalho. “Na infância, o que se espera, é que os únicos papéis que uma criança exerça sejam os relacionados aos vínculos familiares e de socialização, como amigos na escola e na comunidade.”
Para Nakamura, não existe a possibilidade de desenvolvimento psicológico saudável e trabalho infantil estarem na mesma frase. “É difícil associar trabalho infantil ao desenvolvimento psicológico saudável. Criou-se uma ideia de que o trabalho infantil é um problema das classes sociais mais baixas, como se as atividades artísticas ou esportivas não fossem trabalho. Elas são trabalho, inclusive podem ser trabalhos extenuantes, pois muitas vezes existe a cobrança por desempenho e performance dessas crianças e adolescentes.”
*Estagiário sob orientação de Ferraz Jr.
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